Reforma Tributária
Reforma Tributária: o que muda e quando, de 2026 a 2033
Quando CBS, IBS e Imposto Seletivo começam, quando PIS, Cofins, ICMS e ISS saem de cena e o que acompanhar em cada fase.
Regimes de tributação
O regime tributário define como a empresa calcula boa parte dos impostos. A escolha depende de faturamento, margem, folha, atividade e clientes, e a Reforma Tributária muda essa conta a partir de 2027.
Pontos principais
Fora o MEI, a empresa apura os tributos por um de três regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O regime define como se calculam o Imposto de Renda da empresa (IRPJ) e a CSLL e, até 2026, também PIS e Cofins. Nenhum deles sai mais barato para todas as empresas. A escolha vale para o ano inteiro, por isso a conta precisa ser feita antes do prazo.
Pode optar a microempresa ou a empresa de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, desde que não esteja em um dos impedimentos da lei, como ter sócio domiciliado no exterior ou alugar imóveis próprios. Os tributos são pagos em uma guia única, o DAS, com alíquota que depende da atividade e da receita dos últimos 12 meses.
Em algumas atividades de serviço, a folha de pagamento decide a tabela, pelo chamado fator r. Se a folha dos últimos 12 meses, com pró-labore, contribuição patronal e FGTS, chegar a 28% da receita bruta, a empresa é tributada pelo Anexo III, que começa em 6% na primeira faixa. Abaixo de 28%, vai para o Anexo V, que começa em 15,5%. Por isso o valor do pró-labore entra no planejamento.
A opção pelo Simples vale para o ano todo. Até 2026, ela era feita em janeiro. A partir de 2027, passou para setembro do ano anterior. Para 2027, o prazo foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
O MEI é uma forma especial dentro do Simples. O limite de R$ 81 mil por ano passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238, de outubro de 2026.
O Presumido está aberto à empresa com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior. O IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma margem de lucro fixada em lei, aplicada à receita. Para o IRPJ, a margem é de 8% no comércio e na indústria e de 32% na prestação de serviços em geral, com percentuais diferentes para algumas atividades, como transporte e serviços hospitalares. Para a CSLL, 12% e 32%. Sobre essa base incidem 15% de IRPJ, mais 10% de adicional na parte que passar de R$ 20 mil por mês, e 9% de CSLL.
Desde 2026, a Lei Complementar 224, de 2025, acrescenta 10% aos percentuais de presunção na parte da receita que passa de R$ 5 milhões no ano. Numa empresa de serviços com receita acima desse valor, a margem presumida de 32% vira 35,2% sobre o que passar dos R$ 5 milhões.
A opção pelo Presumido acontece com o pagamento da primeira quota do IRPJ do ano e vale para o ano inteiro. Até o fim de 2026, PIS e Cofins no Presumido são cumulativos: 0,65% e 3% sobre a receita, sem crédito nas compras.
É obrigatório para quem teve receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para alguns casos previstos em lei, como bancos, factorings e empresas com lucros vindos do exterior. Qualquer outra empresa também pode escolher o Real.
O IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro apurado, com os ajustes da legislação, por trimestre ou no ano, com pagamentos mensais por estimativa. Como a base é o lucro, um ano de margem baixa ou de prejuízo pesa menos no IRPJ e na CSLL do Real do que no Presumido, que tributa a margem fixada em lei mesmo quando a empresa lucra pouco. Até o fim de 2026, PIS e Cofins no Real são, em regra, não cumulativos: 1,65% e 7,6%, com crédito sobre parte das compras.
A comparação parte dos números da própria empresa:
Com esses números, dá para simular o imposto em cada regime. No planejamento tributário, a Carletti compara as alternativas aplicáveis à sua empresa.
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Base principal | Receita e atividade | Margem presumida em lei | Lucro fiscal ajustado |
| Apuração | Simplificada | IRPJ/CSLL sobre presunção | IRPJ/CSLL sobre lucro fiscal |
| Complexidade | Menor, em geral | Intermediária | Maior, em geral |
| Créditos de PIS/Cofins até 2026 | Regras próprias | Em regra, cumulativo | Em regra, não cumulativo |
| Perfil de análise | Receita, atividade e fator R | Margem e estrutura de custos | Resultado, ajustes e créditos |
A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Para as empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real, a nova sistemática de tributação sobre o consumo modifica a forma de apuração e o aproveitamento de créditos nas aquisições. Entretanto, o direito ao crédito depende das condições previstas na legislação e das características de cada operação.
O Simples continua. A partir de 2027, a empresa do Simples escolhe, por semestre, se recolhe CBS e IBS dentro do DAS ou pelo regime regular, por fora. Dentro do DAS, o cliente do regime regular toma crédito só no valor de CBS e IBS devido no Simples. No regime regular, o cliente toma o crédito pelo valor destacado na nota, e a própria empresa passa a aproveitar crédito nas compras.
A opção pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 ficou aberta de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. A próxima janela é março de 2027, para valer de julho a dezembro. Quem opta pelo regime regular continua nele nos semestres seguintes, até renunciar.
A opção tende a interessar a quem vende para outras empresas, porque amplia o crédito do cliente. Para quem vende ao consumidor final, o crédito do cliente não entra na conta. O calendário completo da reforma está em Reforma Tributária: o que muda e quando, de 2026 a 2033.
Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, têm retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o total pago no mês. Ficam fora os lucros de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e pagos nos termos aprovados.
Há ainda, a partir dos rendimentos de 2026, a tributação mínima do Imposto de Renda da pessoa física, para quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano. A alíquota sobe aos poucos e chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, com desconto do imposto já pago. As duas regras entram na conta da remuneração dos sócios, entre pró-labore e lucros.
Em regra, não. As opções pelo Simples e pelo Presumido valem para o ano inteiro, e a mudança se faz para o ano seguinte.
É a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses, com pró-labore, contribuição patronal e FGTS, e a receita bruta do mesmo período. Em certas atividades de serviço do Simples, um fator r de 28% ou mais leva a empresa ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.
Em 2026, R$ 81 mil de receita bruta no ano anterior. Pela Lei Complementar 238, de 2026, o limite passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028.
Não. Presumido e Real continuam para o IRPJ e a CSLL. Em 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS.
Sim, a partir de 2027, dentro do DAS ou pelo regime regular, por escolha feita a cada semestre. Em 2026, o Simples ficou fora do teste.
Texto informativo, com base na legislação e nos atos oficiais publicados até 17 de novembro de 2026. Parte das regras ainda depende de regulamentação e pode mudar. Antes de decidir, converse com a contabilidade da sua empresa sobre o seu caso.
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Com os números da sua empresa na mesa, a equipe da Carletti compara os regimes e mostra os efeitos de cada um.